jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019

Natureza Jurídica da Compensação Financeira e a Questão dos Royalties do Petróleo

Renata Duarte, Advogado
Publicado por Renata Duarte
há 3 anos

NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E A QUESTÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO


DUARTE, Renata Medina

SANTOS, Erilene Crivellaro

RESUMO: O presente artigo buscou demonstrar através de uma breve análise a questão dos Royalties do petróleo, de forma sucinta abordou sobre a previsão constitucional da extração e exploração do petróleo no território Nacional e a necessidade de compensação financeira, devido os impactos que essa medida traz, aos Estados e Municípios do qual são extraídos. Com enfoque principal tratou da posição divergente entre doutrinadores acerca da natureza jurídica dessa compensação financeira e a finalidade que ela busca nos dias atuais.

Palavras-chave: natureza jurídica; compensação financeira; royalties do petróleo.

1 INTRODUÇÃO

O referido tema tem como finalidade esclarecer o que seria os royalties do petróleo e as demais questões que envolvem sua exploração, a compensação financeira realizada entre os entes federativos e a natureza jurídica dessa atividade.

Por ser uma questão de grande relevância social e ambiental, importante se faz o conhecimento acerca da contraprestação que se impõe àqueles que extraem do solo tais riquezas.

O estudo se deu através de pesquisas bibliográficas e tem como objetivo principal demonstrar a divergência entre doutrinadores no tocante à natureza jurídica dessa compensação, que como conseqüência importa na finalidade dessa atividade.

2 OS ROYALTIES DO PETRÓLEO E SUA PREVISÃO LEGAL

O petróleo, por ser um recurso muito explorado para o desenvolvimento econômico de um país envolve questões complexas, além de propulsar grandes feitos para a sociedade de modo geral, traz fatores negativos no meio ambiente, dada a importância do tema e relevância nos dias atuais, necessário se fez a previsão legal para essa exploração, regulamentando a propriedade, utilidade e equilíbrio no ecossistema do ambiente do qual é extraído.

Os royalties, comumente tratado, advêm da expressão inglesa royal, que significa “relativo ao rei”, vindo a caracterizar uma contraprestação como forma de pagamento ao rei pela exploração realizada de recursos derivados de suas terras.

Importante salientar que no Brasil, com adaptação em todos os setores no século XX, após a monarquia pudemos estender o conceito de royalties, que derivava da realeza, para os dias atuais adequando a figura do rei para a figura do Estado, caracterizando como uma das modalidades mais comum os royalties do petróleo. Esse termo, por sua vez, configura uma espécie de compensação pela extração e exploração dos recursos naturais e minerais, renováveis ou não como o petróleo, para com os proprietários do território utilizado.

Para melhor definição, o termo royalties fica disposto no artigo 11 do Decreto nº 2.705/98:


"Art. 11. Os royalties previstos no inciso II do art. 45 da Lei nº 9.478, de 1997, constituem compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo ou gás natural, e serão pagos mensalmente, com relação a cada campo, a partir do mês em que ocorrer a respectiva data de início da produção, vedada quaisquer deduções."

Proveniente desse conceito, a Constituição Federal prevê em seu art. 20, que os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, bem como os recursos minerais e os subsolos da plataforma pertencem à União, contudo nesse mesmo artigo em seu § 1º dispõe que os Municípios, os Estados e os Distritos Federais bem como os órgãos da administração direta da União, têm direito á participação no resultado da exploração desses patrimônios ou compensação financeira por essa exploração.

Assim o texto constitucional é claro ao declarar a necessidade de compensação financeira quando da extração e exploração do petróleo em solo Nacional, que nada mais trata da questão dos royalties do petróleo. Contudo cabe discussão no que concerne a respeito da natureza jurídica dessa compensação financeira.

2.1. Natureza Jurídica da Compensação Financeira dos Royalties

Vale destacar, que apesar da exploração e extração do petróleo ser um dos mecanismos que mais contribui para a situação econômica do país, sendo considerada uma das principais commodities minerais a serem produzidas em extensa escala e comercializado a nível mundial, a atividade realizada com o petróleo traz de certa forma alguns danos ao meio ambiente, surgindo portando a necessidade dessas compensações financeiras.

No tocante à Natureza Jurídica da Compensação financeira, faz necessário buscar no nosso ordenamento jurídico brasileiro o motivo da sua existência e os elementos que a constituem.

Há certa divergência sobre esse assunto e definição, pois os recursos minerais, os fósseis, como o petróleo, são bens da União e a compensação está destinada a outros entes, qual seja, aos Estados e Municípios.

Doutrinadores como Geraldo Ataliba, Alberto Xavier e Roque Carazza sustentam ter natureza jurídica de tributo, afirmando que “a lei obrigará a pessoa ou a empresa que explora, mediante autorização ou concessão, os recursos minerais a pagar esta compensação financeira, mas por meio de tributo” (OLIVEIRA, 2011, p. 251). Tal posição se embasa no argumento de que, sempre que tiver uma obrigação legal de pagamento, em tributo se fala.

Ocorre que esse entendimento se condiz minoritário, e que a ideia de a natureza jurídica ser tributo não tem contexto legal, já que não se encaixa em nenhuma das espécies tributárias previstas na legislação brasileira em vigor. Ademais, a causa de pagamento é a exploração de um bem público, e não referente à venda ou circulação econômica de produtos ou mercadorias de propriedade do bem público, sua finalidade não visa uma compensação financeira por questões de importação ou comercialização de petróleo, mas tão somente um pagamento derivado da exploração de bens da União.

O tributo por sua vez consiste em uma obrigação pecuniária que decorre da legislação, são valores que o Estado cobra da população para prestar algum tipo de serviço como, por exemplo: prestar saúde, segurança, educação, dentre outros. Os Royalties outrora, não se enquadram na denominação de tributos, pois são contraprestações realizadas apenas com o escopo de compensar os entes federados de alguma forma pela exploração do recurso do ente público e não de um particular.

O argumento de que não se trata de tributo está ligado à idéia de que são devidos como espécie de um repasse obrigatório pela exploração e produção de petróleo, isto é, pelo uso do bem de caráter público. Não sendo um repasse voluntário, que abre margem à possibilidade entre as partes de assim fazerem ou não. Configura pagamento obrigatório na medida em que um terceiro enquadrado na condição de concessionária deve realizar à União, e esta de compensar os Estados e Municípios.

Nesse sentido segue o Supremo Tribunal Federal que apreciou tal questão afastando a ideia da natureza jurídica de tributo, decidindo que o fato de se tratar de “prestação pecuniária compulsória instituída por lei não faz necessariamente um tributo da participação nos resultados ou da compensação financeira prevista no art. 20, § 1º, da CF, que configuram receita patrimonial”, é o que estabelece no julgamento (RE 228800, Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, primeira Turma, julgado em 25/09/2001, DJ 16-11-2001 PP-00021 EMENT VOL-02052-03 PP-00471) retirado do site JusBrasil. O Fato de prestar uma prestação pecuniária de forma obrigatória, mesmo que esteja instituída pela lei, não os torna necessariamente um tributo.

Fica estabelecido, portanto, segundo o STF, que se trata de natureza jurídica de receita patrimonial originária do Estado, uma vez que advém da exploração de bens públicos. Nesse pensamento cabe observar que não há necessidade para sua percepção, do exercício do poder fiscal do Estado, mas apenas a vontade do minerador, que, para tanto, deve submeter-se ao regime jurídico de aproveitamento estabelecido pela legislação vigente (SILVA apud GONÇALVES, s. D., p. 07).

Deste modo, tendo a compensação financeira caráter e natureza de receita patrimonial originária, possui como objetivo o ressarcimento pela exploração no território. Assim, ao que diz respeito tal compensação com a questão dos royalties do petróleo, se tem que eles representam uma indenização, um ressarcimento pelos danos decorrentes que tal exploração pode vir a causar.

Busca por meio desta medida, reparar os entes dos danos ambientais e sociais que a extração do petróleo gera, como o próprio nome já diz, compensação visa compensar algum mal sofrido, algum prejuízo causado, e em âmbito financeiro isso se da através de pagamento mensal aos Estados e Municípios, em decorrência da exploração do petróleo.

A indenização não decorre de comportamento ilícito, mas de conduta plenamente legítima do Poder Público que acarreta danos. Com efeito se dá, pois essa exploração é atividade geradora de futuros problemas e impactos ambientais, como a remoção da cobertura vegetal do solo, permitindo inundações, poluição, tomada de terras e terrenos férteis.

O artigo 20, § 1º visa a divisão entre os entes federados dos resultados da produção. Assim, a lei fixa montante de forma expressa nas Leis nº 7.990/89 e 9.478/97 buscando compensar os prejuízos de maneira justa.

Destaca-se o argumento usado no voto pelo Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, no referido julgamento RE 228.800, dizendo que a compensação financeira se vincula não à exploração em si, mas aos problemas que ela gera.


3 CONCLUSÃO

Por fim, diante de tudo o que foi explanado anteriormente, conclui se, que os royalties do Petróleo possuem fundamentação constitucional prevista no art. 20, § 1º da nossa Carta Magna, da qual estabelece a previsão de compensação financeira estabelecida como uma receita patrimonial originária que tem como finalidade contrabalancear os danos causados por esta exploração e extração.

Destarte, não se trata de tributo uma vez que não se refere a pagamento obrigatório por questão de atividade administrativa condicionada ao Estado, sendo atividade explorada de forma facultativa, a contraprestação somente é prevista para aqueles que se submetem aos riscos dessa exploração, tratando, portanto de atividade autorizada pelo patrimônio público. Apesar de ser um repasse obrigatório, a submissão a essa atividade é facultativa.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITENCOURT, Géssica. DA NATUREZA JURÍDICA DA CFEM: TRIBUTO OU RECEITA ORIGINÁRIA?. JurisWay. 2012. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7736>. Acesso em 28 de março de 2015.

EMAGIS cursos jurídicos. Royalties de petróleo: natureza jurídica?. Disponivel em:< http://www.emagis.com.br/area-gratuita/artigos/royalties-de-petroleo-natureza-juridica/>. Acesso em: 26 de março de 2015.

GONÇALVES, Eliane Freitas. SILVA, Tiago Martins. A NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS - CFEM. Portalatenas. Edu. Br. Disponivel em: <http://www.atenas.edu.br/faculdade/arquivos/NucleoIniciacaoCiencia/REVISTAJURI2013/4%20A%20NATUREZA%20JUR%C3%8DDICA%20DA%20COMPENSA%C3%87%C3%83O%20FINANCEIRA%20PELA%20EXPLORA%C3%87%C3%83O%20DOS%20RECURSOS%20MINERAIS%20-%20CFEM.PDF>. Acesso em: 25 de março de 2015.

OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de direito financeiro / Regis Fernandes de Oliveira. - 4. Ed., ver., atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. ISBN 978-85-203-4046-2.

PONTES, Lucas Pericles. Natureza jurídica dos royalties do petróleo e a compensação financeira pela exploração. JurisWay. 2012. Disponível em: <http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7632>. Acesso em: 25 de março de 2015.

Site JusBrasil. 2015. Disponível em:. Acesso em: 25 de março de 2015.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)